Consenso de Buenos Aires
Nós, os Presidentes da
República Argentina, Néstor Kirchner, e da República
Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, convencidos
de que o bem-estar dos povos constitui o objetivo prioritário
de ambos os Governos, reafirmamos o nosso desejo de
intensificar a cooperação bilateral e regional com vistas a
garantir a todos os cidadãos o pleno usufruto de seus
direitos e liberdades fundamentais, incluindo o direito ao
desenvolvimento, em um âmbito de liberdade e justiça social
em concordância com os valores, propósitos e objetivos
estabelecidos na Cúpula do Milênio.
Destacamos a
transcendência que a consolidação da democracia política
possui para a nossa região, bem como o nosso propósito comum
de fortalecê-la, assumindo a responsabilidade histórica que
nos concerne em relação ao combate à pobreza e à
desigualdade, ao desemprego, à fome, ao analfabetismo e à
doença, que configuram uma perda efetiva de autonomia e
dignidade das pessoas, obstaculizando gravemente o exercício
pleno da cidadania.
Concordamos em impulsar
decididamente, no processo de integração regional, a
participação ativa da sociedade civil, fortalecendo os
organismos existentes, bem como as iniciativas que possam
contribuir para a complementação, a associação e o
diálogo amplo e plural.
Manifestamos a nossa
convicção de que, em um contexto mundial caracterizado pela
aceleração de um processo de globalização que tem ampliado
o horizonte das possibilidades humanas, mas que,
paralelamente, tem gerado inéditas modalidades de
concentração econômica, nossas nações devem definir seu
futuro no âmbito de uma agenda que responda às necessidades,
possibilidades e desafios que singularizam nossos países no
início de século XXI.
Comprometemo-nos a
instrumentar políticas públicas que alicercem o crescimento
sustentável e a distribuição eqüitativa de seus
benefícios, propiciando ordenamentos tributários e fiscais
mais justos.
Temos a certeza de que o
flagelo da pobreza não se resolve com planos assistenciais.
Mesmo quando estes possam constituir um paliativo necessário
até o efetivo equacionamento do problema, não devem tender a
cristalizar uma sociedade dividida entre aqueles que têm
emprego e aqueles que recebem assistência. Nesse sentido,
propomos impulsionar todas as ações necessárias com vistas
a reduzir as elevadas taxas de desemprego que castigam nossas
sociedades, gerando condições propícias para o
desenvolvimento dos negócios e do investimento produtivo.
Temos ciência do papel
estratégico que nossos Estados devem desempenhar e
redobraremos os esforços tendentes a fortalecer as suas
instituições, profissionalizar a administração pública,
melhorar sua capacidade de resposta, incrementar sua eficácia
e assegurar maior transparência nos processos de tomada de
decisões.
Reconhecemos que a nossa
aspiração comum de desenvolvimento implica dar absoluta
prioridade à educação como ferramenta de inclusão social,
sendo que a sua capacidade integradora e equalizadora não tem
sido superada por nenhuma outra política social. Nesse
sentido, através da política educativa, nossos Governos
buscarão garantir a todos os cidadãos a aquisição de
capacidades de aprendizado que lhes permitam desenvolver-se ao
longo de suas vidas, em uma sociedade em permanente
transformação que requer atualização constante de
habilidades e capacitação.
Reafirmamos o nosso
compromisso para construir uma sociedade da informação
norteada pelos objetivos de inclusão social, erradicação da
fome e da pobreza, melhoria da saúde e da educação, bem
como alcançar um desenvolvimento econômico e social
equilibrado.
Sabemos que a
revolução informática traz novas oportunidades de
participação e de acesso ao conhecimento, mas apresenta
inéditos perigos de exclusão, gerando uma brecha
tecnológica entre as nossas nações e os países altamente
industrializados. Nesse contexto, nossos povos devem
incorporar-se ao mundo digital. Para tanto, propomos
desenvolver a infra-estrutura necessária, de forma tal que
todos os cidadãos e empresas, especialmente as pequenas,
estejam em condições de participar ativamente das vantagens
que oferece a sociedade da informação.
Redobraremos os
esforços para que nossas universidades e institutos de
ciência e tecnologia multipliquem e potencializem seus
vínculos, com o intuito de gerar um pólo científico e
tecnológico regional que aprofunde as investigações básica
e aplicada, com critérios de sustentabilidade e eqüidade
social.
Consideramos que muitos
dos problemas que hoje enfrentamos baseiam-se nos fortes
desequilíbrios e desigualdades regionais existentes no
âmbito de nossas nações. Propomo-nos, portanto, a
instrumentalizar políticas de desenvolvimento regional que
levem em consideração e respeitem a diversidade do
território.
Reafirmamos a nossa
convicção de que o trabalho decente, da maneira como é
concebido pela OIT, constitui o instrumento mais efetivo de
promoção das condições de vida de nossos povos e de sua
participação nos frutos do progresso material e humano.
Saudamos a próxima Conferência Regional do Emprego do
Mercosul, em março de 2004, e desejamos que de seus
resultados surjam linhas de ação que permitam a nossas
comunidades níveis satisfatórios de coesão social e
dignidade do trabalhador e de sua família.
Reiteramos nossa adesão
aos princípios consagrados na Declaração do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento, bem como aos programas de ação
estabelecidos pela Agenda 21 adotada pela Conferência das
Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e no
Plano de Implementação adotado pela Cúpula sobre
Desenvolvimento Sustentável.
Expressamos nossa firme
intenção de cooperar e coordenar ações com vistas à
promoção dos objetivos consagrados pelos acordos
multilaterais ambientais, tais como a Convenção das Nações
Unidas sobre Mudança Climática e seu Protocolo de Quioto e a
Convenção sobre Diversidade Biológica, entre outros.
Continuaremos envidando
esforços na busca de soluções sustentáveis para a gestão
integrada dos recursos hídricos compartilhados, com a
intenção de propiciar o desenvolvimento sustentável de
nossas populações.
15.Ratificamos nossa
profunda convicção de que o Mercosul não é somente um
bloco comercial, mas, ao contrário, constitui um espaço
catalisador de valores, tradições e futuro compartilhado.
Dessa forma, nossos Governos estão trabalhando para
fortalecê-lo através do aperfeiçoamento de suas
instituições nos aspectos comerciais e políticos e da
incorporação de novos países.
16. Entendemos que a
integração regional constitui uma opção estratégica para
fortalecer a inserção de nossos países no mundo, aumentando
a sua capacidade de negociação. Uma maior autonomia de
decisão nos permitirá enfrentar de maneira mais eficaz os
movimentos desestabilizadores do capital financeiro
especulativo, bem como os interesses contrapostos dos blocos
mais desenvolvidos, amplificando nossa voz nos diversos foros
e organismos multilaterais. Nesse sentido, destacamos que a
integração sul-americana deve ser promovida no interesse de
todos, tendo por objetivo a conformação de um modelo de
desenvolvimento no qual se associem o crescimento, a justiça
social e a dignidade dos cidadãos.
17.Reafirmamos o nosso
desejo de continuar com as negociações da Rodada de Doha em
bases equilibradas e com perspectivas reais de êxito, em
particular no que tange ao capítulo agrícola, superando a
falta de resultados concretos em Cancún. Reafirmamos nosso
firme compromisso com os objetivos da Agenda de Doha e
instamos os países desenvolvidos a cooperarem de maneira
efetiva para a sua realização, de maneira a consolidar um
sistema multilateral de comércio aberto, sem distorções e
não-discriminatório. Declaramos, do mesmo modo, nossa
intenção de estabelecer novas alianças e estratégias
conjuntas com outros países com os quais compartilhamos
interesses e preocupações semelhantes.
18.Reiteramos o nosso
compromisso com uma continuada e estreita coordenação de
posições na busca de acordos equilibrados, que possam
incrementar as ligações do Mercosul com outros sócios, em
particular a Comunidade Andina, com o objetivo de obter maior
prosperidade para todos.
Coincidimos na
disposição de continuar participando à partir do Mercosul
nas negociações da Área de Livre Comércio das Américas
(ALCA), com o intuito de alcançar um acordo equilibrado que
respeite os interesses díspares dos participantes e que dê
ao processo a flexibilidade necessária para permitir que a
negociação se desenvolva conforme a situação de cada um
dos países e blocos envolvidos. Nesse sentido, coincidimos em
reafirmar a proposta de formato metodológico apresentada pelo
Mercosul, por considerarmos que a mesma constitui uma
alternativa realista que permitirá alcançar um acordo
satisfatório em janeiro de 2005.
19. Expressamos que a
administração da dívida pública deve ter como horizonte a
criação de riqueza e de emprego, a proteção da poupança,
a redução da pobreza, o fomento da educação e da saúde,
bem como a possibilidade de manter políticas sustentáveis de
desenvolvimento econômico e social.
Enfatizamos o nosso
compromisso histórico com o fortalecimento de uma ordem
multilateral baseada na igualdade soberana de todos os Estados
e rechaçamos todo exercício de poder unilateral
incompatível com os princípios e propósitos consagrados
pela Organização das Nações Unidas.
21. Entendemos que o
multilateralismo e o respeito às normas e princípios do
Direito Internacional devem permanecer no primeiro plano em
todos os esforços relacionados com a segurança internacional
e, particularmente, em relação aos objetivos de desarmamento
e não-proliferação.
Reafirmamos o papel
central das Nações Unidas e do Conselho de Segurança nas
relações internacionais como principal instrumento universal
para a manutenção da paz e da segurança internacionais, bem
como a promoção do desenvolvimento econômico e social de
forma sustentável. Sublinhamos a necessidade de estrita
observância da Carta da ONU e dos princípios e normas
universalmente reconhecidos do direito internacional por parte
de todos os membros da comunidade internacional.
Reafirmamos a
necessidade de combater as ameaças à paz e à segurança
internacionais e o terrorismo, de acordo com a Carta das
Nações Unidas e com os instrumentos jurídicos nos quais o
Brasil e a Argentina são parte.
Afirmamos o nosso
vontade de trabalhar conjuntamente para a concretização
deste Consenso e fazemos extensivo a todos os países
latino-americanos o convite para alcançarmos, desta forma,
uma sociedade mais justa, eqüitativa e solidária, que
fortaleça a democracia na região.
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